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23 de Fevereiro de 2020

Direito ao Esporte e à Cultura

Invisibilidade Político-Econômica e Indizibilidade Jurídico-Social

Mário Luiz Ramidoff, Magistrado
Publicado por Mário Luiz Ramidoff
há 11 meses

Mário Luiz Ramidoff

Henrique Munhoz Bürgel Ramidoff

A Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), tanto quanto a Lei n. 12.852/2012 (Estatuto da Juventude), respectivamente, regulamentam o direito individual, de cunho fundamental, ao esporte e à cultura.

Senão, é o que se pode compreender do que se encontra disposto no art. da Lei n. 8.069/90, segundo o qual a “criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana”, vale dizer, dentre eles o direito ao esporte e à cultura.

De igual maneira, destaca-se a regulamentação estatutária acerca do direito da criança e do adolescente ao esporte e à cultura, respectivamente, nos arts. 15 a 18-B – inclusive, especificamente, em relação ao direito à liberdade, através do acesso ao esporte, nos termos do inc. IV (praticar esportes) do art. 16 –, enquanto expressões do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade.

Ainda, não se pode esquecer que o adolescente em conflito com a lei que se encontre em cumprimento[1] de medidas socioeducativas privativas de liberdade – por assim dizer, em “meio fechado” (semiliberdade e internação) –, dentre outros direitos também deverá ter acesso e, assim, realizar atividades culturais, esportivas e de lazer, nos termos do que se encontra expressamente disposto no inc. XII do art. 124 da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Pois, como se sabe, constitui-se em dever legal estatutariamente destinado às entidades de atendimento socioeducativo que desenvolvem programas de internação a obrigação de “propiciar atividades culturais, esportivas e de lazer”, nos termos do inc. XI do art. 94 da Lei n. 8.069/90.

Para tanto, observa-se que o Estatuto da Criança e do Adolescente também regulamentou a forma em que se daria o acesso ao esporte e à cultura, inclusive, destacando-se que toda e qualquer resolução deverá ser necessariamente individualizada, uma vez que fora proibida a adoção de medidas e determinações de caráter geral, impondo-se, assim, o dever de fundamentação, caso a caso, nos termos do § 2º de seu art. 149.

Por isso mesmo, destaca-se que a Justiça da Infância e da Adolescência, nos termos do art. 148 da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente)é competente para “conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente”, como, por exemplo, acerca de questões relacionadas ao acesso, participação, provisão e pleno exercício do esporte e da cultura (inc. IV).

De igual maneira, a Justiça da Infância e da Adolescência possui competência jurisdicional para “conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis”, destacadamente, em relação ao direito do esporte e da cultura; inclusive, podendo “aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente”, referentemente, a essas temáticas (incs. V e VI).

O exercício do direito ao esporte e à cultura também se encontra disciplinado pela Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), segundo a qual compete à Autoridade Judiciária o dever de disciplinar, através de portaria ou alvará (autorização), a “entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em estádio, ginásio e campo desportivo; bailes ou promoções dançantes; boate ou congêneres; casa que explore comercialmente diversões eletrônicas; estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão; bem como a participação de criança e adolescente em “espetáculos públicos e seus ensaios” e “certames de beleza” (incs. I e II do art. 149).

O Ministério Público, por sua vez, para além de suas atribuições legais então previstas na sua Lei Orgânica, também tem dever legal “zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis”, aqui, destacadamente, em relação ao pleno exercício do direito ao esporte e à cultura, nos termos do inc. VIII do art. 200 da Lei n. 8.069/90.

O Estatuto da Criança e do Adolescente também prevê a responsabilização administrativa, civil e penal do agente que ameace ou viole os direitos e as garantais fundamentais da criança e do adolescente, através da previsão de crimes e infrações administrativas.

Neste sentido, observa-se que mais proximamente relacionado ao exercício do direito à cultura, impõe-se o dever legal de cuidado e de prevenção de comportamentos que possam ofender a dignidade e a liberdade sexual de criança e adolescentes.

Os arts. 240 (cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente); 241 (vender ou expor à venda registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente); 241-A (divulgar por qualquer meio, inclusive, por meio de sistema de informática ou telemático, registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente); 241-B (armazenar indevidamente, por qualquer meio, registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente); 241-C (simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração); 241-D (assediar, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso); descrevem tipos penais que se destinam à responsabilização criminal do agente que praticar ou contribuir de qualquer maneira para a ocorrência dessas condutas.

A Lei n. 8.069/90, ainda, regulamenta responsabilização administrativa dos responsáveis por espetáculos e estabelecimentos públicos, ao expressa e especificamente descrever cada uma das hipóteses de infrações administrativas em seus arts. 253 a 258.

Portanto, constituem-se em infrações administrativas o ato de “anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendem” (art. 253); “transmitir, através de rádio ou televisão, espetáculo em horário diverso do autorizado ou sem aviso de sua classificação” (art. 254); “exibir filme, trailer, peça, amostra ou congênere classificado pelo órgão competente como inadequado às crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo” (art. 255); “vender ou locar a criança ou adolescente fita de programação em vídeo, em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente” (art. 256); “descumprir obrigação constante dos arts. 78 (“revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo”) e 79 (“revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil não poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições, e deverão respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família”) – segundo o art. 257.

De igual maneira, constituem-se em infrações administrativas “deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo” (art. 258).

A Lei n. 12.852/2013 (Estatuto da Juventude), de seu turno, prevê expressa e especificamente o direito à cultura e ao desporto, então, destinados aos jovens, isto é, as pessoas com idade de 15 a 29 anos (§ 1º do art. 1º).

Os arts. 21 a 25 da Lei n. 12.852/2013 (Estatuto da Juventude) asseguram que o jovem tem “direito à cultura, incluindo a livre criação, o acesso aos bens e serviços culturais e a participação nas decisões de política cultural, à identidade e diversidade cultural e à memória social”.

O Poder Público tem o dever legal de “garantir ao jovem a participação no processo de produção, reelaboração e fruição dos bens culturais”; bem como “o acesso aos locais e eventos culturais, mediante preços reduzidos, em âmbito nacional”; incentivar o desenvolvimento de “atividades artístico-culturais e ações voltadas à preservação do patrimônio histórico”; “valorizar a capacidade criativa [...], mediante o desenvolvimento de programas e projetos culturais”; propiciar o “conhecimento da diversidade cultural, regional e étnica do País”; “promover programas educativos e culturais voltados para a problemática do jovem nas emissoras de rádio e televisão e nos demais meios de comunicação de massa” e a “inclusão digital dos jovens, por meio do acesso às novas tecnologias da informação e comunicação”; “assegurar ao jovem do campo o direito à produção e à fruição cultural e aos equipamentos públicos que valorizem a cultura camponesa”; e “garantir ao jovem com deficiência acessibilidade e adaptações razoáveis” (art. 22).

O acesso a cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses, eventos educativos, esportivos, de lazer e entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, também é assegurado aos jovens, destacadamente, que pertencem a famílias de baixa renda, assim, como aos estudantes, mediante o pagamento da metade do preço do ingresso cobrado do público em geral (art. 23).

Para o pleno exercício do direito à cultura, o Poder Público deverá obrigatoriamente destinar dotações orçamentárias específicas (recursos financeiros) para o “fomento dos projetos culturais destinados aos jovens e por eles produzidos”; senão, que, destacadamente, para a “ampliação do acesso à cultura e à melhoria das condições para o exercício do protagonismo no campo da produção cultural”; inclusive, mediante “apoio a projetos culturais apresentados por entidades juvenis legalmente constituídas”, através da aplicação de parcelas imposto sobre a renda a título de doações ou patrocínios (arts. 24 e 25).

O direito ao Desporto, então, assegurado aos jovens, garante a “prática desportiva destinada a seu pleno desenvolvimento, com prioridade para o desporto de participação”, a qual certamente deverá considerar a sua condição humana peculiar de pessoa em desenvolvimento (art. 28).

Os Poderes Públicos deverão formular e orçamentariamente executar políticas sociais públicas específicas que se destinem a promover e a assegurar o acesso à prática do desporto, então, destinada ao jovem (art. 29); inclusive, mediante “diagnóstico e estudos estatísticos oficiais acerca da educação física e dos desportos”; “adoção de lei de incentivo fiscal para o esporte, com critérios que priorizem a juventude e promovam a equidade”; “valorização do desporto e do paradesporto educacional”; e “oferta de equipamentos comunitários que permitam a prática desportiva, cultural e de lazer”.

E, assim, a título de inclusão social[2], o Estatuto da Juventude expressamente determina que “todas as escolas deverão buscar pelo menos um local apropriado para a prática de atividades poliesportivas” direcionadas aos jovens (art. 30).

No Brasil, contudo, ainda é possível constatar que o direito ao esporte e à cultura – assim como, ao lazer – não têm sido plenamente exercitados, pois não só no âmbito social, mas, também, no político, no econômico (orçamentário-financeiro) e destacadamente no jurídico-legal, essas regulamentações não são devidamente efetivadas através de medidas administrativas e judiciais adequadas.

E o resultado disso é a invisibilidade política, econômica e a Indizibilidade jurídico-legal, tanto quanto o não reconhecimento social do direito ao esporte e à cultura, enquanto direitos individuais, de cunho fundamental, constitucional e estatutariamente destinados à criança, ao adolescente e ao jovem, com o intuito de que possam subjetivamente se emancipar.

Isto é, melhorar a qualidade de vida individual e coletiva; pois, como já se disse, são novos sujeitos de Direito que se encontram na condição humana peculiar de desenvolvimento de suas respectivas personalidades.


[1] RAMIDOFF, Mário Luiz. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE: comentários à Lei 12.594/2012. 2. ed. São Paulo: Saraiva. 2017.

[2] LEPORÉ, Paulo Eduardo; RAMIDOFF, Mário Luiz; e ROSSATO, Luciano Alves. Estatuto da Juventude comentado – Lei 12.852/13. São Paulo: Saraiva. 2014.

1 Comentário

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ótimo. continuar lendo