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18 de Janeiro de 2018

Remissão e a individualização de medidas socioeducativas

Mário Luiz Ramidoff, Magistrado
Publicado por Mário Luiz Ramidoff
ano passado

O art. 126 da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) prevê as condições em que será possível ao órgão de execução ministerial propor o perdão processual – forma de exclusão do processo –, isto é, a remissão.

Desta maneira, o membro do Ministério Público poderá conceder a remissão, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.

Contudo, uma das principais questões relacionadas à remissão oferecida pelo órgão de execução ministerial ao adolescente, em decorrência da prática de uma conduta conflitante com a lei, gira em torno da possibilidade ou não da cumulação de medidas protetivas e/ou socioeducativas.

Para Regina Campos Lima Sartori – in A Individualização das Medidas na Fase Ministerial sob o Prisma de Promotores de Justiça. Londrina: UEL, 2016 (Tese de Doutorado) – na fase procedimental destinada ao oferecimento de remissão, pelo agente ministerial, a qual denominou de “ministerial”, haveria, então, a possibilidade de cumulação de medidas protetivas e/ou socioeducativas.

Para tanto, a Autora defende o entendimento que seria obrigatório o atendimento do que denominou de “princípios de individualização”, isto é, não só dos critérios objetivamente previstos no art. 126 da Lei n. 8.069/90 para a concessão ministerial de remissão, mas, também, os demais que orientam a aplicação das regras pertinentes aos interesses, direitos e garantias fundamentais destinados à infância e à adolescência.

Os objetivos da “individualização das medidas” a serem cumuladamente determinadas com a concessão da remissão, em fase procedimental afeta à intervenção ministerial, importariam no aprofundamento – inclusive, através de estudo realizado por equipe interprofissional (art. 150 da Lei n. 8.069/90)– e na vinculação político-ideológica humanitária do órgão ministerial, então, democraticamente, adotada pelo acolhimento constitucional e estatutário da doutrina da proteção integral.

De acordo com Augusto Martinez Perez, as circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional, constituem-se em condições para o oferecimento de remissão, pelo agente ministerial, em razão do que não poderiam ser critérios objetivos para uma dita individualização de medidas – protetivas e, muito menos, socioeducativas – a serem cumuladas à remissão.

As supramencionadas condições – circunstâncias, consequências, contexto, personalidade, e participação –, na verdade, são requisitos legais que foram objetivamente estabelecidos para legitimar a proposta de concessão da remissão, isto é, constituem-se em pressupostos legais estatutariamente previstos para autorizar e justificar a exclusão do adolescente do processo que se destina à sua responsabilização diferenciada.

Contudo, isto não seria suficiente para romper epistemologicamente com a dogmática jurídico-penal que se orienta pelo viés repressivo-punitivo, para, assim, adotar definitivamente as orientações humanitárias decorrentes da doutrina da proteção integral.

O Direito da Criança e do Adolescente, por isso mesmo, orienta-se pelas opções constitucionais, então, democraticamente, adotadas, em alinhamento às diretrizes internacionais dos direitos humanos especificamente destinados à criança e ao adolescente.

Por isso mesmo, a história do Direito da Criança e do Adolescente é descontinuada daquela que paralelamente se desenvolveu o Direito Penal Juvenil, que, certamente, foi encerrado com o advento da Constituição da República de 1988 (arts. 227 e 228), em que se adotou definitivamente a doutrina da proteção integral.

O Direito da Criança e do Adolescente, então, orientado epistemologicamente pela doutrina da proteção integral, enquanto vertente político-ideológica (cultural) dos direitos humanos especificamente destinados à criança e ao adolescente, indiscutivelmente, não é pertinente à responsabilização penal (juvenil).

Pois, por maior que seja o número de proposições que intentem adequar o viés repressivo-punitivo à responsabilização socioeducativa, é certo que o Direito Penal não tem por “missão” o resgate da vítima, e, sequer, a proteção integral do adolescente a quem se atribui a prática de conduta conflitante com a lei.

Enfim, o Direito Penal (Juvenil) não tem o condão de promover a emancipação subjetiva do adolescente, isto é, a melhoria da qualidade de vida individual (pessoal e familiar) e/ou coletiva (comunitária e social). O Direito da Criança e do Adolescente, por sua vez, através da responsabilização diferenciada – isto é, mediante a determinação de medidas protetivas e/ou socioeducativas, inclusive, com proposições de estruturação funcional e organizacional de programas e de projetos educacionais e sociais – tem por objetividade legal (constitucional e estatutariamente) a defesa e a promoção dos interesses indisponíveis, dos direitos individuais e das garantias fundamentais pertinentes à cidadania infanto-adolescente.

Em decorrência disto, observa-se que antes mesmo de se falar em “individualização”, impõe-se a fixação da atenção na discussão de uma questão fundamental e preliminar, qual seja: acerca da possibilidade legal da cumulação de medidas socioeducativas na concessão – oferecimento/proposição – ministerial de remissão, enquanto exclusão do processo.

A discussão sobre a possibilidade de cumulação de medidas socioeducativas na concessão ministerial de remissão ao adolescente a quem se atribui a prática de conduta conflitante com a lei, fixa-se, de um lado, no entendimento de que se trata de uma prerrogativa ministerial, e, de outro, no entendimento de que não seria possível o estabelecimento de medidas socioeducativas sem o devido processo legal e seus consectários da ampla defesa e do contraditório substancial, uma vez que se trata de responsabilização diferenciada.

Portanto, a remissão concedida pelo órgão de execução ministerial – enquanto exclusão do processo – apenas poderia ser cumulada com medidas protetivas, mas, não com medidas socioeducativas, ao que se denomina de “remissão pura e simples”; enquanto, que, a remissão cumulada com medidas protetivas e/ou socioeducativas é denominada de “remissão qualificada” ou “clausulada”.

As medidas protetivas, de outro turno, destinam-se ao asseguramento da efetivação das liberdades públicas especificamente afetas à criança e ao adolescente, para fins de emancipação subjetiva, e, por isso mesmo, não se encontram no marco da responsabilização socioeducativa, motivo pelo qual podem ser adotadas, em sede de remissão ministerial, para a melhoria da qualidade de vida individual e coletiva do adolescente, enquanto estratégia para o exercício da cidadania infanto-adolescente.

Isto é, a supramencionada “individualização” de medidas socioeducativas, então, cumuladamente estabelecida no momento da concessão ministerial de remissão – dita “qualificada” – já se afigura questionável, precisamente, por tomar como pressuposto lógico o entendimento categórico de que é indiscutivelmente possível a cumulação de tais medidas.

De outro lado, verifica-se que epistemologicamente a “individualização” de medidas socioeducativas, por mais que procure se vincular aos princípios constitucionais e estatutários, para além das condições objetivas legalmente estabelecidas para a concessão ministerial da remissão (art. 126 da Lei n. 8.069/90), ainda se prende aos ditames teórico-pragmáticos da dogmática jurídico-penal, cuja lógica do controle (social e violento), não permite que se destine à emancipação subjetiva do adolescente, uma vez que legitima o estabelecimento cumulativo de tais medidas.

Essa pretensa legitimação – isto é, autorização legal e justificação política – da cumulação de medidas socioeducativas na fase procedimental da remissão concedida pelo Ministério Público, para o mais, tem determinado o indesejável (d) efeito colateral: o não cumprimento adequado das medidas socioeducativas, então, cumuladas.

Para além de se constituir em uma discutível prerrogativa ministerial, a cumulação de medidas socioeducativas quando da concessão da remissão, verifica-se que é muito frequente descumprimento – e, por vezes, o cumprimento inadequado, desnecessário e incompleto – de tais medidas, precisamente, por sobrecarregar as equipes técnicas (art. 150 da Lei n. 8.069/90) dos Juízos de Direito das Varas da Infância e da Adolescência, das Entidades de Atendimento Socioeducativo, dos Centros de Referência em Assistência Social (CRAS’s) e dos Centros de Referência Especializados em Assistência Social (CREAS’s).

Enfim, a “remissão qualificada” tem demasiadamente aumentado o número de processos destinados ao acompanhamento do cumprimento de medidas socioeducativas, os quais não têm sido cumpridos pelos adolescentes – e devidamente acompanhados por seus pais e equipes técnicas –, transformando-se, assim, em um dos principais fatores para a determinação judicial de medidas, “em meio fechado” (semiliberdade e internação), em razão do descumprimento “injustificado”, e da reiteração da prática de “atos infracionais”.

Vale dizer, o maior número de descumprimento injustificado de medidas socioeducativas, assim como de cumprimentos inadequados e incompletos, é decorrente da cumulação de tais medidas no momento da concessão ministerial de remissão.

E, isto, sinceramente, a “individualização” não teria o condão de, por si só, resolver, haja vista que os agentes ministeriais têm a autonomia e a independência funcional para adotarem a orientação teórico-pragmática – Direito Penal Juvenil ou Doutrina da Proteção Integral – a que quiserem se filiar político-ideologicamente.

No entanto, o estabelecimento de equipe interprofissional na organização estrutural e funcional das Promotorias de Justiça que tenham atribuições legais junto aos Juízos de Direito da Infância e da Adolescência, nos moldes do que dispõe o art. 150 da Lei n. 8.069/90, constitui-se, sim, em uma importante contribuição para o momento da ouvida informal (art. 179 da Lei n. 8.069/90) que antecede a concessão da remissão ministerial, assim como da sua própria concessão.

E, nisso, Regina Campos Lima Sartori acertou em cheio, ao afirmar que: “o ideal seria que, dentro da própria estrutura do Ministério Público, existisse um quadro técnico de apoio à infância e juventude para assessorar os promotores de justiça” (SARTORI, 2016, p. 156).

A desnecessidade, a inadequação e a impossibilidade de cumprimento de tais medidas, para o mais, também, tornam-se incompatíveis para a emancipação subjetiva do adolescente, pela própria falta e/ou inoperância organizacional, estrutural e funcional do Sistema de Justiça Infanto-Adolescente, das políticas, dos programas, dos projetos e/ou das entidades de atendimento socioeducativo – assim como, de suas respectivas equipes interprofissionais – para o acompanhamento do cumprimento, pelo adolescente, das medidas socioeducativas que foram cumuladas com a concessão ministerial da remissão, então, judicialmente, homologada.

Pois, o agente de execução ministerial tem muito pouca informação sobre o contexto individual, comunitária, social, político, econômico, educacional, dentre outros dados sobre o mundo da vida vivida pelo adolescente e o seu núcleo familiar – quando não se encontra em situação de rua –, então, obtida através da ouvida informal (art. 179 da Lei n. 8.069/90) para fins de concessão ou não da remissão.

Senão, que, à mingua de informações mais precisas e aprofundadas sobre a realidade experimentada pelo adolescente a quem se atribui a prática de uma conduta conflitante com a lei, torna-se muito mais preocupante a cumulação de medidas socioeducativas – por vezes, desnecessárias, inadequadas e impossíveis de serem cumpridas – com a concessão ministerial de remissão.

Dessa maneira, é legitimamente possível dizer que o órgão de execução ministerial apenas estaria constitucional e estatutariamente autorizado a propor a exclusão do processo ao adolescente a quem se atribui a prática de uma conduta conflitante com a lei, sem qualquer condicionamento, vale dizer, tão somente a conceder remissão sem cumulação de qualquer uma das medidas socioeducativas.

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