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23 de Fevereiro de 2020
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    Lei antiálcool

    Mário Luiz Ramidoff, Magistrado
    Publicado por Mário Luiz Ramidoff
    há 8 anos

    Através de legislação estadual – Projeto de Lei 698/2011 –, houve-se por bem regulamentar a aplicação de medidas administrativas – multa e interdição – aos proprietários de estabelecimento comercial que ilegalmente comercializem bebidas alcoólicas, a criança ou adolescente, no Estado de São Paulo.

    É preciso dizer que a comercialização ou mesmo a oferta gratuita de bebida alcoólica à criança ou adolescente já se encontrava proibida, nos termos do inc. II, do art. 81, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).

    O consumo de bebidas alcoólicas, no interior do estabelecimento comercial, independentemente, da comercialização ou não ter sido realizada naquele local, de igual maneira, também já se encontra normativamente (valorativamente) contemplada na vedação legal (estatutária).

    A regulamentação que agora se faz através de legislação estadual, na verdade, destina-se à disciplinar a atividade empresarial (comercial) relativamente ao consumo e ou comercialização de bebidas alcoólicas, enquanto exercício regular do poder de polícia da Administração Pública Estadual, inclusive, com previsão de aplicação de medidas administrativas – multas e interdições.

    Contudo, não se olvide do respeito ao direito individual, de cunho fundamental, à liberdade pública de ir, vir e permanecer reconhecida à criança e ao adolescente, consoante as condições (art. 149) legalmente estabelecidas pela Lei 8.069/90.

    Até porque, a legislação estadual sob comento, insofismavelmente, alinha-se à racionalidade positiva, enquanto “resposta política às necessidades de ordem que vão mudando no processo de acumulação de capital”, segundo Vera Malaguti Batista (in Introdução Crítica à Criminologia brasileira. Rio de Janeiro: Revan. 2011. P. 22 e 23).

    Isto é, a proteção integral da criança e do adolescente está para além das medidas administrativas pertinentes ao exercício regular do poder de polícia, senão, de igual maneira, das eventuais responsabilizações penais direcionadas àqueles que ameacem ou violem os direitos pertinentes à infância e à adolescência.

    Senão, que, com absoluta prioridade, o que realmente importa é a efetivação dos direitos individuais fundamentais da criança e do adolescente, através mesmo da formulação e execução de políticas sociais públicas que se destinem a tal desiderato, ainda, que, indiretamente, mediante o oferecimento de apoio institucional à família.

    E, assim, para plenitude do exercício da cidadania infanto-juvenil, importará ao asseguramento da absoluta prioridade na efetivação dos direitos individuais e das garantias fundamentais destinadas especificamente à criança e ao adolescente, que, as fiscalizações a serem realizadas sejam procedidas com a contribuição do Conselho Tutelar.

    Pois, nas hipóteses em que o infante ou o adolescente for surpreendido ingerindo indevidamente bebidas alcoólicas, senão, mesmo, desacompanhado de seus pais ou responsável, importará no seu encaminhamento ao Conselho Tutelar com o intuito de que se adotem as medidas legais e necessárias à resolução adequada à sua proteção integral.

    O Conselho Tutelar, por sua vez, poderá legal e legitimamente requisitar serviços públicos na área de segurança para promover a execução de suas decisões, nos termos da aliena a, do inc. III, do art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

    Senão, que, o Conselho Tutelar poderá ser procurado pelos pais ou responsável, proprietários de estabelecimentos comerciais, e, de toda pessoa que tiver conhecimento sobre a compra e venda ou mesmo consumo de bebidas alcoólicas por criança ou adolescente, para que assim possa providenciar os encaminhamentos legais não só em relação aos infantes e jovens, mas, também, ao agente infrator – inc. IV, do art. 136, da Lei 8.069/90.

    Direitos Difusos e Coletivos IV - v.37

    Mario Luiz Ramidoff

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